Acessibilidade digital em Portugal: um plugin não prova conformidade

Âmbito antes da auditoria

O European Accessibility Act harmoniza requisitos para categorias definidas de produtos e serviços. Portugal transpôs o regime através do Decreto-Lei n.º 82/2022. Entre os serviços abrangidos estão comunicações eletrónicas, certos elementos de transporte de passageiros, serviços bancários ao consumidor, livros eletrónicos e software dedicado, e comércio eletrónico.

A presença de um website não coloca automaticamente toda a organização no mesmo regime, nem a ausência de loja física a exclui. É necessário identificar o serviço prestado ao consumidor, quem o presta, os canais que compõem a jornada e as datas relevantes.

O diploma contém regras para microempresas prestadoras de serviços, alterações fundamentais, encargos desproporcionados e transições. Estas não devem ser presumidas: documente critérios, cálculo, decisão e revisão com apoio jurídico quando necessário.

Testar a jornada de comércio eletrónico, não apenas páginas

Um serviço de comércio eletrónico inclui a disponibilização de informação e a celebração de uma transação a pedido individual do consumidor. Na prática, a jornada pode atravessar pesquisa, produto, carrinho, autenticação, endereço, entrega, pagamento, confirmação, cancelamento, devolução e apoio.

Uma página inicial acessível não compensa um checkout impossível por teclado, uma autenticação com tempo rígido, erros não identificados, um método de pagamento incorporado inacessível ou documentos pós-compra que a pessoa não consegue usar.

Usar WCAG com rigor, sem a transformar numa conclusão jurídica

WCAG 2.2 é uma Recomendação W3C organizada pelos princípios percetível, operável, compreensível e robusto, com critérios testáveis nos níveis A, AA e AAA. Ela fornece linguagem e testes consistentes para conteúdo web.

A conformidade jurídica portuguesa não se reduz automaticamente a escrever “WCAG 2.2 AA”. O diploma e a Portaria definem o quadro aplicável, e uma jornada pode incluir aplicações, documentos, produtos, apoio e terceiros além do conteúdo web avaliado.

WCAG-EM propõe cinco passos: definir o âmbito, explorar o website, selecionar uma amostra representativa, avaliar a amostra e reportar resultados. O método também recomenda incluir utilizadores com deficiência; a participação melhora a descoberta de barreiras, mas não substitui avaliação técnica competente.

Criar um dossier que acompanha produto e conteúdo

A acessibilidade degrada-se com alterações comuns: novo componente, campanha, checkout, prestador de pagamento, cookie banner, documento, tradução ou atualização da biblioteca. Um relatório anual isolado não controla esse fluxo.

Integre requisitos em design, desenvolvimento, conteúdo, compras e suporte. O relatório de avaliação deve declarar escopo e limitações, registar falhas por critério e jornada, atribuir proprietário, priorizar impacto e guardar evidência de correção e reteste.

O W3C disponibiliza um modelo de relatório que ajuda a tornar a avaliação transparente. Adapte-o sem transformar o formulário num selo: a prova continua a ser o conjunto de testes, resultados, exceções justificadas e decisões.

• Definir dono de acessibilidade por produto e um canal de contacto funcional para utilizadores.
• Incluir testes de teclado, foco, leitor de ecrã, zoom, reflow, contraste, formulários, erros, multimédia e documentos conforme o âmbito.
• Bloquear componentes críticos sem estados e nomes acessíveis ou sem teste nas jornadas onde serão usados.
• Obrigar fornecedores de pagamento, suporte, consentimento e documentos a fornecer prova e correção contratual.
• Retestar a correção no ambiente real e manter a regressão no pipeline onde for automatizável.