AI Act em 2 de agosto: começa a fiscalização dos modelos de uso geral

O que começa em 2 de agosto — e o que já tinha começado

O AI Act não entra em vigor amanhã: entrou em vigor em 1 de agosto de 2024 e aplica-se por fases. As regras para fornecedores de modelos de IA de uso geral começaram a aplicar-se em 2 de agosto de 2025. O que muda agora é a capacidade de fiscalização da Comissão relativamente às obrigações aplicáveis, além do início de outras regras expressamente mantidas no calendário.

O AI Act Service Desk explica que os fornecedores dos modelos mais avançados tiveram um período de um ano para cumprir antes de os poderes de fiscalização entrarem em aplicação. O AI Office já recebeu informação e realizou diálogos técnicos de conformidade; a orientação oficial é que esses diálogos continuam e podem intensificar-se.

Para a maioria das empresas que apenas contrata e utiliza um serviço de IA, isto não cria automaticamente o mesmo dossier de um fornecedor de modelo. Cria, porém, uma razão imediata para confirmar a função jurídica, a cadeia de fornecimento, a versão do modelo, as finalidades, os dados e a prova recebida do fornecedor.

Antes da checklist, responda: qual é a nossa função?

A expressão «usamos IA» é demasiado ampla para uma decisão de conformidade. O AI Act distribui obrigações por funções. Uma entidade pode ocupar mais de uma função em produtos diferentes e a função pode mudar quando coloca um sistema no mercado sob o seu nome, altera a finalidade ou faz uma modificação substancial.

O objetivo do primeiro memorando não é escolher a designação mais confortável. É ligar cada entidade legal, contrato, modelo e utilização a uma função defendível, aos artigos relevantes e à pessoa que aprovou a conclusão.

O que significa fiscalização na prática

O texto legal e a FAQ oficial descrevem um conjunto progressivo de instrumentos: pedidos de informação, acesso ao modelo por API ou outros meios técnicos para avaliação, avaliações conduzidas com peritos, pedidos de medidas de mitigação e decisões corretivas. Para os casos abrangidos, a Comissão refere multas até 3% do volume de negócios anual mundial e a possibilidade de restringir a disponibilização, retirar ou recolher o modelo.

Isto não deve ser traduzido para uma ameaça genérica dirigida a qualquer colaborador que abriu um chatbot. Os poderes operam dentro das competências do AI Office, com base legal, finalidade, prazos, direitos de defesa e mecanismos de revisão. O risco organizacional imediato é outro: não saber onde está a versão correta, quem responde, que informação foi submetida e que compromisso já foi assumido.

O AI Omnibus adiou obrigações específicas, não o trabalho

O Regulamento (UE) 2026/1744 entrou em vigor em 27 de julho e mudou datas, definições, governação e alguns encargos administrativos. A distinção mais importante é entre regras de alto risco que mudaram de data e deveres que continuam no calendário de 2026.

Uma empresa que pare o inventário, a classificação ou a recolha de evidência porque leu apenas «alto risco foi adiado» ficará sem base para demonstrar por que razão o adiamento lhe é aplicável. A data posterior dá mais tempo para testar controlos; não substitui a decisão de âmbito.

Um plano de 30 dias que produz prova, não um selo

O plano abaixo é uma recomendação operacional Velqory. Não cria prazos legais novos. Serve para transformar a mudança regulatória numa sequência pequena de decisões verificáveis e impedir que fornecedor, integração e utilização fiquem misturados no mesmo inventário.

Validade, limites e condição de revisão

Esta matéria foi verificada em 1 de agosto de 2026 contra os Regulamentos (UE) 2024/1689 e 2026/1744, a notícia oficial de entrada em vigor do AI Omnibus e o AI Act Service Desk. O ato jurídico prevalece sobre a síntese; a função de cada organização depende dos factos.

É informação editorial e operacional, não aconselhamento jurídico. Reabra o dossier se o modelo, a finalidade, a marca, a entidade que coloca o produto no mercado, a região, os dados, a arquitetura ou a orientação oficial mudarem.