Data Act: acesso aos dados em produtos conectados colocados no mercado após 12 de setembro de 2026

O relógio é do produto colocado no mercado, não do projeto

O Regulamento (UE) 2023/2854 entrou em vigor em 11.01.2024 e aplica-se, em geral, desde 12.09.2025. O artigo 50.º criou uma transição mais longa apenas para a obrigação resultante do artigo 3.º, n.º 1: produtos conectados e serviços relacionados colocados no mercado depois de 12.09.2026 têm de incorporar a acessibilidade dos dados por defeito.

“Colocação no mercado” é a primeira disponibilização do produto no mercado da União. A data de fabrico, uma atualização de firmware ou a venda posterior ao utilizador final não substituem esse teste. A empresa deve conservar evidência da primeira disponibilização de cada modelo, versão ou configuração relevante.

O pacote exportável inclui dados, metadados e um caminho utilizável

O artigo 3.º, n.º 1, cobre dados do produto e do serviço relacionado, acompanhados dos metadados necessários para os interpretar e utilizar. Devem estar disponíveis por defeito, de modo fácil e seguro, gratuitamente para o utilizador, num formato abrangente, estruturado, de uso corrente e legível por máquina.

Dados brutos e pré-processados concebidos para serem recuperáveis estão no centro do âmbito. Informação inferida ou derivada fica, em princípio, fora. A orientação automóvel ajuda a distinguir estas camadas, mas declara expressamente que é setorial, não vinculativa e não pode ser extrapolada automaticamente para outras indústrias.

O gate de lançamento precisa de produto, contrato e suporte

Antes da compra, aluguer ou locação, o utilizador deve conhecer tipo, formato e volume estimado dos dados, geração contínua ou em tempo real, local e prazo de armazenamento, e como aceder, recuperar ou apagar. O contrato do serviço relacionado acrescenta frequência, usos pelo titular, terceiros, partilha, segredos comerciais, reclamação, duração e cessação.

O mesmo dicionário de dados deve alimentar especificação, documentação comercial, contrato, interface de acesso e suporte. Divergências entre estas superfícies são um sinal de que a exportabilidade ainda não é controlada.

• Identificar quem é fabricante, vendedor, prestador do serviço relacionado, titular dos dados, utilizador e eventual destinatário.
• Versionar esquema, formatos, metadados, retenção, frequência, qualidade de serviço e meios de acesso.
• Executar testes com dados reais, pedidos de terceiros e cenários de cessação, revogação e indisponibilidade.
• Ligar cada afirmação pré-contratual a uma prova técnica e a um proprietário interno.
• Usar os termos contratuais-modelo da Comissão como apoio voluntário, adaptando-os ao produto e às regras de consumo aplicáveis.

RGPD, segredos e exceções delimitam a entrega; não a apagam

O Data Act não cria base jurídica para recolher ou gerar dados pessoais. Quando o utilizador não é o titular dos dados pessoais, a disponibilização exige uma base válida ao abrigo do RGPD e, quando aplicável, as condições adicionais para categorias especiais e comunicações eletrónicas.

Segredos comerciais devem ser protegidos por medidas técnicas e organizativas acordadas. Uma recusa só é admitida excecionalmente, para dados específicos, com demonstração objetiva de dano económico grave altamente provável, fundamentação escrita e notificação da autoridade competente.

Plano para os 41 dias até 12 de setembro

Em 02.08.2026 faltam 41 dias para a data-fronteira e 42 dias para 13.09.2026, o primeiro dia integralmente posterior. O objetivo já não deve ser produzir uma análise abstrata, mas impedir que uma unidade afetada seja colocada no mercado sem evidência.

A recomendação Velqory é operar uma lista única de modelos e versões com estado verde, âmbar ou bloqueado, atualizada por Produto, Engenharia, Jurídico, Privacidade, Segurança, Comercial e Suporte.

• Até 07.08: fechar população de produtos, serviços, mercados, entidades e datas previstas de primeira disponibilização.
• Até 14.08: congelar inventário de dados, exclusões fundamentadas, metadados e esquema de exportação.
• Até 21.08: executar testes de acesso direto, pedido eletrónico, terceiro escolhido e cenários de dados pessoais.
• Até 28.08: reconciliar documentação pré-contratual, termos do serviço, retenção, suporte e segredos comerciais.
• Até 04.09: realizar decisão executiva por modelo; desvios residuais recebem bloqueio, responsável e data de correção.
• De 05.09 em diante: vigiar alterações de configuração e conservar o dossier que prova a colocação no mercado e o gate aprovado.