DSA: o que muda com a designação de ChatGPT, Reddit e Roblox

Três serviços, duas classificações

O comunicado da Comissão, publicado em 31 de agosto e atualizado em 4 de setembro, identifica ChatGPT como Very Large Online Search Engine, ou VLOSE. Reddit e Roblox são identificados como Very Large Online Platforms, ou VLOPs. A Comissão afirma que os serviços declararam pelo menos 45 milhões de utilizadores médios mensais na União Europeia.

A lista oficial de supervisão regista as três designações em 31 de agosto. À data da consulta, assinalava que as decisões ainda não estavam disponíveis. Por isso, esta análise não deduz do anúncio quais as funcionalidades, interfaces empresariais ou outros produtos de cada fornecedor abrangidos além dos serviços identificados.

O prazo legal não começa na manchete

O artigo 33.º, n.º 6, do DSA determina a aplicação das obrigações da respetiva secção quatro meses após a notificação ao prestador. O comunicado atualizado aponta para janeiro de 2027. Sem uma data de notificação verificada, não fixamos aqui um dia de calendário nem calculamos o prazo a partir de 31 de agosto.

Os artigos 34.º e 35.º estabelecem avaliação e mitigação dos riscos sistémicos pelos prestadores dos serviços designados. A orientação da Comissão descreve ainda auditoria independente e função de conformidade. Uma designação é um ato de supervisão: não demonstra, por si, que o serviço cumpriu essas obrigações ou que foi considerado seguro.

A checklist para uma empresa portuguesa

Perspetiva Velqory: trate a notícia como um gatilho de revisão do inventário de fornecedores, não como uma ordem indiscriminada de suspender ferramentas. A seguinte sequência é uma recomendação de gestão; não substitui análise jurídica da atividade concreta.

• Identifique o serviço usado, o contrato, o prestador contratual e a finalidade. Não use o nome do grupo empresarial como substituto do produto ou da funcionalidade contratada.
• Classifique o seu papel: utilizador profissional, anunciante, integrador ou prestador de um serviço próprio. Os artigos 33.º a 35.º dirigem as obrigações especiais aos prestadores designados; o enquadramento do seu serviço exige análise separada.
• Pergunte ao fornecedor que mudanças são anunciadas para o serviço contratado, onde publica informação de conformidade e qual o canal de contacto. Registe respostas e lacunas, sem interpretar silêncio como confirmação.
• Se existir uma integração crítica, teste alterações de termos, interfaces ou mecanismos de moderação que sejam efetivamente comunicadas. Defina quem aprova a continuidade e que alternativa operacional existe.
• Quando as decisões forem disponibilizadas, confronte o âmbito com o inventário e atualize o calendário a partir da notificação confirmada. Não transforme uma estimativa interna numa obrigação legal publicada.

Supervisão e canais de reclamação

A página da Comissão sobre coordenadores distingue a competência exclusiva europeia sobre as obrigações reforçadas relativas aos riscos sistémicos da repartição de competências para outras obrigações. Identifica a ANACOM como coordenador português e explica a possibilidade de apresentar reclamação ao coordenador do Estado-Membro onde o destinatário está localizado ou estabelecido.

Como preparação prática, conserve o identificador do serviço, datas, decisões recebidas e referências necessárias para explicar uma eventual reclamação. Evite reunir dados de terceiros sem necessidade. O objetivo é tornar o problema verificável, não produzir um dossier indiferenciado de atividade online.

O que este anúncio não decide

A notícia não resolve o enquadramento de uma integração no AI Act, a base jurídica para dados pessoais nem todas as obrigações contratuais de um cliente. Essas perguntas dependem de outros regimes e dos factos do caso; não são conclusões desta análise.

Âmbito: União Europeia, com orientação operacional para Portugal. Revisão obrigatória quando forem publicadas as decisões, confirmadas as notificações ou anunciadas alterações relevantes ao serviço contratado. Solicite revisão jurídica humana antes de assumir obrigações próprias ou uma data exata de cumprimento.