AI Act após o Omnibus: o adiamento do alto risco não suspendeu o resto do regulamento

O sinal e os factos que mudam a decisão

O Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho, alterou o calendário do AI Act. As secções 1 a 3 do capítulo III passam a aplicar-se em 2 de dezembro de 2027 aos sistemas de alto risco do artigo 6.º, n.º 2, e anexo III, e em 2 de agosto de 2028 aos sistemas do artigo 6.º, n.º 1, e anexo I. A data geral de aplicação de 2 de agosto de 2026, contudo, não desapareceu.

O texto consolidado mantém 2 de agosto de 2026 como data geral, com exceções expressas; artigos 102.º a 110.º aplicam-se desde 27 de julho de 2026. Certas novas proibições dos pontos ba e bb do artigo 5.º, n.º 1, e os novos n.os 1a e 1b aplicam-se em 2 de dezembro de 2026, não em 2027.

Fornecedores de sistemas que geram conteúdo sintético colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 têm até 2 de dezembro de 2026 para tomar as medidas necessárias relativas ao artigo 50.º, n.º 2. Uma leitura superficial do adiamento pode paralisar inventário, literacia, proibições, governação de modelos de uso geral, transparência ou fiscalização já ativa; o erro oposto é exigir hoje todas as obrigações das secções de alto risco que foram expressamente diferidas.

Decisão, limites e condição de bloqueio

Substitua qualquer linha única chamada ‘AI Act — 2027/2028’ por um calendário por artigo, papel, tipo de sistema, data de colocação no mercado e obrigação. Continue a executar o que já se aplica e trate o tempo adicional de alto risco como janela de engenharia e prova.

Uma leitura superficial do adiamento pode paralisar inventário, literacia, proibições, governação de modelos de uso geral, transparência ou fiscalização já ativa; o erro oposto é exigir hoje todas as obrigações das secções de alto risco que foram expressamente diferidas.

Execução e prova de conclusão

A execução deve começar por inventariar sistemas, modelos e funções e atribuir a cada item artigo, classificação provisória, data e owner jurídico-técnico. Depois, marcar obrigações como ativas, em transição ou diferidas, com fonte legal e condição que altera o estado. O fecho exige rever contratos, documentação, marcação de conteúdo, supervisão, dados, logs e monitorização sem esperar pela data final de alto risco.

O dossier passa quando cada sistema tem uma linha temporal reproduzível a partir do texto consolidado, sem datas herdadas de slides antigos, e cada obrigação ativa possui controlo, responsável e evidência operacional.

• inventariar sistemas, modelos e funções e atribuir a cada item artigo, classificação provisória, data e owner jurídico-técnico.
• marcar obrigações como ativas, em transição ou diferidas, com fonte legal e condição que altera o estado.
• rever contratos, documentação, marcação de conteúdo, supervisão, dados, logs e monitorização sem esperar pela data final de alto risco.
• O dossier passa quando cada sistema tem uma linha temporal reproduzível a partir do texto consolidado, sem datas herdadas de slides antigos, e cada obrigação ativa possui controlo, responsável e evidência operacional.