AI Act: a janela até 2 de dezembro só existe para sistemas elegíveis e para uma obrigação

A transição tem três condições cumulativas

O texto alterado exige que o sistema gere conteúdo sintético, esteja sujeito à obrigação de marcação e deteção do n.º 2 e tenha sido colocado no mercado antes de 2 de agosto. A FAQ da Comissão rejeita a leitura de uma prorrogação horizontal: as restantes obrigações do artigo 50 aplicam-se desde 2 de agosto.

A Comissão distingue ainda o sistema do conteúdo: conteúdo gerado antes de 2 de agosto não precisa de divulgação retroativa, embora a rotulagem voluntária seja encorajada. A data de um ficheiro, por si, não resolve a elegibilidade do sistema que o gerou.

O registo de transição deve permitir uma decisão por sistema

Crie uma linha por produto e versão, não por fornecedor. Registe função de geração, papel jurídico, evidência de colocação no mercado, primeira disponibilização na UE, alterações materiais, obrigações aplicáveis, responsável e plano até à data pertinente.

Uma mesma organização pode ser deployer num fluxo e provider noutro. A marca técnica deve sobreviver ao processamento quando aplicável; a divulgação visível depende do contexto de exposição. Não presuma que metadados do modelo chegam intactos a CMS, exportações e redes sociais.

Feche a interpretação com evidência, não com uma etiqueta numa folha de cálculo

Em 48 horas, reúna jurídico, produto e engenharia para classificar os fluxos. Para cada candidato à transição, anexe a prova de colocação no mercado e o plano técnico. Para os restantes, teste já a experiência de informação ao utilizador e a divulgação do conteúdo.

Conserve amostras antes e depois de cada transformação, incluindo exportação e publicação. Se a marca se perde no resize, transcoding ou cópia de texto, o controlo precisa de desenho adicional e de uma divulgação que o utilizador efetivamente veja.

• Não usar a data do contrato como único marcador de colocação no mercado.
• Não estender a transição do n.º 2 às restantes obrigações do artigo 50.
• Não confundir conteúdo antigo com sistema antigo.
• Registar exceção, base legal, dono e data de revisão.